Notificação do TCE-SP: como organizar os primeiros passos
Prazos, documentos e preparação da manifestação perante o Tribunal de Contas.
Ler análiseAtuação
Tribunais de Contas e processos sancionadores
Defesa construída com compreensão dos fatos, leitura dos autos e organização das provas.
Em quais situações atuamos
Atuação em representações e defesas perante o TCU e o TCE-SP, além de processos administrativos sancionadores relacionados à contratação e à execução de serviços.
Notificações e fiscalizações
Identificação do objeto da apuração, dos pontos questionados e dos documentos necessários à manifestação.
Representações e defesas
Estruturação dos argumentos a partir das regras do procedimento, do histórico documental e das responsabilidades efetivamente discutidas.
Sanções administrativas
Análise da imputação, da instrução e dos meios de defesa ou impugnação cabíveis no caso concreto.
Como o trabalho começa
O primeiro passo é compreender a demanda, identificar os prazos e definir quais documentos serão necessários. A avaliação reúne o contexto do negócio, as questões jurídicas e as alternativas de atuação.
Recebi uma notificação. O que informar primeiro?
Informe o órgão, o assunto e o prazo indicado. O encaminhamento da documentação deve ocorrer pelo canal definido após o contato inicial.
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Análise do entendimento do STJ sobre sanções aplicadas sob a Lei 8.666/1993.
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